Consulta Pública
O que é
O projeto propõe que o bilhete de passagem aérea seja considerado um título ao portador. Isso significa que o bilhete poderá ser usado por qualquer pessoa, e não obrigatoriamente por quem comprou. Ainda que o passageiro tenha sido identificado na compra, ele poderá trocar o nome do titular até 24 horas antes do voo, sem pagar taxa extra.
O que diz o autor
A proposta facilita a troca de titularidade das passagens, atendendo ao interesse dos consumidores. Ela corrige uma prática criada por norma da ANAC que tornou os bilhetes pessoais e intransferíveis, mesmo sem exigência legal. O projeto amplia a flexibilidade do usuário e evita custos adicionais com alterações simples.
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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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