e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1557 de 2023

(PL 1557/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da telerreabilitação.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 18:41:57

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