Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2477 de 2025
(PL 2477/2025)
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e o uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial.
Ementa:
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