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PROJETO DE LEI nº 2477 de 2025

(PL 2477/2025)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e o uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras da política agrícola para para proibir incentivos fiscais federais e o uso de bens públicos a agroindústrias que aderirem a acordos privados que restrinjam a produção ou compra de produtos agrícolas legais. As empresas deverão declarar a ausência desses compromissos, mantendo-se a exceção para o cumprimento de exigências sanitárias e ambientais de países importadores.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Perda de incentivos federais para signatárias de pactos privados, penalizando empresas participantes de acordos que imponham restrições não previstas no Código Florestal.
- Garantia de acesso ao mercado para produtores em conformidade legal, impedindo restrições comerciais arbitrárias a quem realiza a supressão de vegetação dentro dos limites autorizados por lei.
- Estímulo ao desenvolvimento econômico em regiões de fronteira agrícola, promovendo a igualdade de competitividade entre municípios consolidados e áreas de expansão recente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 12/10/2026 07:22:08

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