Consulta Pública
O que é
A proposta altera a lei que trata da reforma agrária para dar prioridade à melhoria dos assentamentos já existentes e à regularização de terras. Além disso, a proposta exige que os municípios sejam consultados sobre a implantação de novos projetos de assentamento.
O que diz o autor
A proposta visa corrigir falhas na reforma agrária, priorizando a fixação das famílias assentadas, a titulação das terras e a disponibilidade de recursos para produção e renda.
A proposta também aumenta a transparência no uso de recursos públicos e garante que a compra de terras para reforma agrária só ocorra com disponibilidade financeira, além de priorizar a regularização fundiária.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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