e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1976 de 2025

(PL 1976/2025)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam alterar seu nome completo, bem como o de seus filhos menores e dependentes, quando houver risco concreto à sua integridade física ou psicológica. O processo será sigiloso e poderá ser revertido a pedido da vítima.

O que diz o autor

De acordo com o autor, a proposta pode trazer mais segurança para as mulheres vítimas de violência, dificultando que o agressor as encontre e, consequentemente, diminuindo o risco de novas agressões. A medida também pode ajudar na reconstrução da autoestima e da autonomia da mulher, permitindo que ela se distancie de um passado de violência e se recupere.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/12/2025 00:47:42

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