Consulta Pública
O que é
A proposta altera a Lei Maria da Penha para que a audiência de renúncia à representação seja expressamente solicitada pela mulher vítima de violência. Além disse proíbe que a ausência da vítima à audiência seja interpretada como renúncia ao direito de representação contra o agressor.
O que diz o autor
De acordo com a autora, a proposta previne a fragilização da proteção à mulher ao evitar a designação automática da audiência de retratação e ao proibir a presunção de renúncia pelo não comparecimento. Reforça a autonomia da vítima de violência doméstica e familiar e garante que a renúncia seja espontânea e consciente.
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Votos apurados até 26/12/2025 21:29:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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