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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 325 de 2025

(PDL 325/2025)

Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; e do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos de três decretos que alteram as regras do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O que diz o autor

De acordo com o autor, a possível consequência da proposta é evitar o aumento da carga tributária, que afeta micro e pequenas empresas, operações de câmbio, seguradoras, previdência complementar e fundos de investimento. Além disso, busca garantir a segurança jurídica e a competitividade econômica, proteger os contribuintes e evitar o descumprimento de acordos internacionais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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