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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 62 de 2024
(PDL 62/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.
Ementa:
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