e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1975 de 2025

(PL 1975/2025)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto atualiza a Lei de Transparência Fiscal e o Código de Defesa do Consumidor para adaptá-los à Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023). A proposta ajusta as obrigações de informar os tributos incidentes nos preços de bens e serviços, incluindo os novos tributos (IBS, CBS e IS) e prevendo regras específicas para pequenos negócios, como MEIs, microempresas e nanoempreendedores.

O que diz o autor

A proposta atualiza a “lei do imposto na nota” para refletir as mudanças da reforma tributária e manter a transparência sobre os tributos que pagamos. Com isso, o consumidor continua informado, mesmo durante a transição do sistema, e os pequenos negócios ganham regras mais simples. A medida fortalece a cidadania fiscal e facilita o controle social sobre o uso dos impostos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 02/01/2026 06:37:28

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