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PROJETO DE LEI nº 2413 de 2025

(PL 2413/2025)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto garante que 25% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados, de forma obrigatória, aos fundos municipais de segurança pública, fortalecendo diretamente as guardas municipais.

O que diz o autor

A proposta aumenta os recursos dos municípios para investir nas guardas municipais. Permite melhorar infraestrutura, equipamentos, capacitação e atuação no patrulhamento local e na segurança das cidades. Reforça o reconhecimento das guardas como parte efetiva do sistema de segurança pública. Promove uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre União, Estados e Municípios, fortalecendo o pacto federativo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:24

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