e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2854 de 2025

(PL 2854/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata da prisão temporária, permitindo que ela seja aplicada também nos casos de furto e fraude realizados por meio de dispositivos eletrônicos ou pela internet.

O que diz o autor

tor: De acordo com o autor, essa mudança é importante porque os crimes de furto e fraude eletrônicos estão acontecendo com mais frequência no Brasil. Incluir esses crimes na lei da prisão temporária vai ajudar nas investigações policiais e na punição dos criminosos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 03/11/2026 21:36:21

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