e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1977 de 2025

(PL 1977/2025)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código de Processo Civil para garantir que, em ações de família nas quais haja alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima possa optar por não participar de audiências de mediação ou conciliação. Se solicitado, o processo seguirá diretamente para decisão judicial, mesmo sem processo criminal em curso.

O que diz o autor

A proposta evita que mulheres vítimas de violência sejam forçadas a encarar o agressor em audiências de conciliação. Isso reduz o risco de novos traumas, protege a integridade emocional da vítima e impede a revitimização no sistema de Justiça. A medida garante mais segurança, respeito e autonomia para mulheres em situação de vulnerabilidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:27

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