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PROJETO DE LEI nº 1413 de 2023

(PL 1413/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de alterar o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código de Processo Civil para modificar o prazo para levar uma decisão judicial definitiva para protesto em cartório. A mudança estabelece que o protesto poderá ser feito após um terço do prazo para pagamento voluntário da dívida estabelecida na decisão.

O que diz o autor

A proposta de busca tornar mais efetivo e simples o protesto de uma decisão judicial definitiva. A justificação aponta que a regra atual exige que o credor aguarde o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário antes de poder protestar a dívida, o que pode gerar mais custos processuais e de honorários para as partes. A mudança permitiria que o credor realize o protesto depois de transcorrido 1/3 (um terço) do prazo para pagamento voluntário, o que poderia incentivar o devedor a pagar o débito sem a necessidade de prosseguir com a fase de execução, economizando custos para ambos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:18

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