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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 204 de 2025

(PDL 204/2025)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Susta o art. 12 do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende artigo de um decreto que prevê cancelamento de autorizações para empresas explorarem ferrovias, caso não tenham licenciamento ambiental.

O que diz o autor

De acordo com o autor, a suspensão dos efeitos do artigo promove segurança jurídica, pois restabelece que as regras para a cassação de autorizações ferroviárias sejam somente as previstas na Lei das Ferrovias. Os investimentos privados no setor ferroviário serão estimulados, impulsionando o desenvolvimento da infraestrutura do país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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