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PROJETO DE LEI nº 907 de 2024

(PL 907/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 18:41:47

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