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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 202 de 2025

(PDL 202/2025)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, e a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o programa “Meu INSS Vale+”.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos da Instrução Normativa e da Portaria do INSS que criam e regulamentam o programa "Meu INSS Vale+", que permite a antecipação de salário de benefício por meio de descontos em folha de pagamento.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia do cumprimento do princípio da legalidade, evitando que o INSS atue além de suas competências.
- Proteção dos beneficiários do INSS contra práticas comerciais abusivas e a concentração de mercado, já que apenas uma instituição financeira aderiu ao programa.
- Prevenção de comprometer a renda dos beneficiários com adiantamentos que podem ser prejudiciais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 18:42:09

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