e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6062 de 2019

(PL 6062/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.

Ementa:

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