e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2731 de 2020

(PL 2731/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para conceder preferência aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia com o setor produtivo.

Ementa:

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