Consulta Pública
O que é
A proposta altera a lei que trata do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo é atualizar todos os anos a tabela que define as faixas de renda, os valores a serem deduzidos e os limites para descontos permitidos, usando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.
O que diz o autor
De acordo com o autor, essa atualização anual da tabela do IRPF vai trazer mais justiça fiscal e previsibilidade. A medida busca evitar que a falta de correção da tabela aumente a carga de impostos para quem ganha menos, já que os salários são reajustados apenas para repor as perdas causadas pela inflação. Além disso, a atualização automática impede que o governo aumente os impostos de forma disfarçada, o que prejudica principalmente os trabalhadores e a classe média.
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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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