e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2922 de 2022

(PL 2922/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar o seu acionamento imediato (Lei Proteja).

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:28

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