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PROJETO DE LEI nº 2058 de 2025

(PL 2058/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para vedar a suspensão condicional da pena no caso de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta impede a aplicação da suspensão da execução da pena nos casos de crimes de violência doméstica ou familiar e de crimes contra a mulher motivados por sua condição de mulher.

O que diz o autor

De acordo com o autor, a proibição da suspensão condicional da pena quando o crime for praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, aprimora a legislação penal e aumenta a proteção à mulher no ambiente familiar.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:21

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