e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2365 de 2025

(PL 2365/2025)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa à implantação e expansão de pontos de atenção à saúde para pessoas com ludopatia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata das apostas de quota fixa para determinar que uma parte do dinheiro arrecadado seja destinada à criação e ampliação de serviços de saúde para atender pessoas com vício em jogos.

O que diz o autor

A proposta busca ampliar o financiamento à rede de saúde mental e ampliar o atendimento para pessoas com ludopatia, em resposta ao aumento dos problemas relacionados ao vício em jogos, especialmente entre as pessoas mais pobres.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:22

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