Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Incluir proposições com tramitação encerrada Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDL 746/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nova Barrense de Comunicação e Rádio Difusão, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais. PDL 745/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais. PDL 286/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. PL 4909/2024 Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio. PL 4908/2024 Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais. PDL 719/2024 Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande. PL 4876/2024 Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento. PL 2666/2021 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória. PL 4873/2024 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir o flagrante provado. PL 2600/2023 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 da referida Lei se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário ou dos serviços que lhes são auxiliares. PL 651/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública. PL 3125/2021 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. PL 4017/2023 Institui o Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã. PL 397/2023 Institui o Programa Voo para a Liberdade, com vistas à adoção de ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves. PL 4276/2024 Dispõe sobre o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência. PL 4868/2024 Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática. PL 4865/2024 Modifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. PL 4859/2024 Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. PL 4856/2024 Institui o Programa Educação Superior para Todos (PROEDUCA) e estabelece outras providências. PRS 69/2024 Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher. PL 3826/2019 Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo. PRS 68/2024 Cria a Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura Digital e Desenvolvimento Sustentável de Data Centers (FPDC). PL 5218/2019 Confere o título de Capital Nacional do Pirão ao Munícipio de Barra Velha, no Estado de Santa Catarina. PL 5563/2019 Altera o art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e a livre parada no local de prestação do serviço. PL 321/2023 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a realização da audiência de custódia por videoconferência. PL 4609/2020 Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para limitar a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e altera o art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para limitar a admissibilidade do mandado de injunção. PL 4451/2019 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para modificar a definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural. PL 5030/2023 Concede o título de Capital Nacional do Cinema ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul. PRS 67/2024 Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal. PL 4810/2024 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória. PL 4786/2024 Institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA) e dá outras providências. PL 4720/2024 Altera as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir nas linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida a reconstrução de unidades habitacionais danificadas total ou parcialmente por desastre natural. PDL 541/2024 Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010. PL 4681/2024 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato. PL 4679/2024 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer prazos máximos para atendimento aos beneficiários. PL 4678/2024 Dispõe sobre a terapia assistida por animais a pessoas com deficiência. PL 4677/2024 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para incluir a prioridade na contratação de ex-atletas entre as exigências a serem cumpridas pelas organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias. PLP 215/2024 Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para restringir apenas ao limite individualizado do Poder Executivo a possibilidade de aumento real. PLP 213/2024 Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social. PL 4642/2024 Estabelece regras sobre os gastos do Poder Público federal com publicidade. PL 4621/2024 Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências. PL 3800/2024 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). PL 4532/2024 Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa. PL 4512/2024 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia e dá outras providências. PRS 50/2024 Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Ruy Barbosa, destinada a homenagear servidores da Casa que tenham se destacado na execução de suas atividades. PL 4932/2023 Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários. PL 4438/2024 Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispensar atletas profissionais de estágio obrigatório em curso superior de educação física. PLP 201/2024 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas. PL 4418/2024 Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. PL 4417/2024 Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. PL 4410/2024 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público. PL 4392/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa. PL 4391/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo. PL 4369/2024 Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para dispor sobre a faculdade de realização de audiências e consultas públicas para a instituição de datas comemorativas. PL 4318/2024 Denomina “Rodovia Deputado Bonifácio José Tamm de Andrada” trecho da rodovia BR-494, entre os municípios de Oliveira e São João Del Rei, no estado de Minas Gerais. PL 4225/2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino. PLP 179/2024 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do valor fixo mensal o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). PL 4219/2024 Estabelece limites individuais de depósitos mensais em operadoras de loterias de apostas de quota fixa. PL 4184/2024 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado. PL 4173/2024 Altera a Lei nº 14.686, de 20 de setembro de 2023, que denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo, para atribuir a denominação suplementar “Rodovia Governador Alberto Pinto Coelho Júnior” ao trecho que menciona. PL 4158/2024 Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário, disciplinar a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado e disciplinar a responsabilidade da ANTT sobre as comissões tripartites de ferrovias. PDL 372/2024 Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024. PL 4081/2024 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de aumentar a transparência e assegurar o acompanhamento da integridade dos processos de votação e apuração pelas representações partidárias, promovendo maior controle sobre a totalização dos votos nas eleições brasileiras. PL 4065/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de US$ 3.000,00 para US$ 5.000,00. PL 4063/2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para garantir a dispensação de medicamentos a pacientes assistidos em serviços de saúde privados. PDL 367/2024 Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024. PRS 47/2024 Denomina “Praça Abdias Nascimento” a área localizada entre as Alas Teotônio Vilela, Tancredo Neves e Rui Carneiro, no Primeiro Pavimento, Bloco A, Edifício Anexo II. PDL 366/2024 Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a criação do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine). PL 4038/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos. PL 4031/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional. PL 4022/2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a notificação obrigatória de casos de desnutrição grave entre indígenas. PL 4017/2024 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. PL 4925/2020 Institui a campanha Janeiro Branco, destinada a ações educativas para difusão da saúde mental. PL 5071/2019 Institui o Dia Nacional do Futebol Americano. PL 4015/2024 Institui o Programa Pequenos Escritores. PL 2436/2021 Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. PL 2492/2023 Denomina Sargento PM Jossimar da Costa Moreira a ponte sobre o rio Purus, localizada no Km 344,2 da rodovia BR-364, na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre. PL 1094/2022 Dispõe sobre a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose em Crianças e Adolescentes. PL 1758/2021 Denomina Ponte Giácomo Valentim Ferenzini a ponte localizada no Km 810 da rodovia BR-040, sobre o rio Paraibuna, no Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais. PL 2063/2021 Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública. PL 2238/2021 Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos. PL 4590/2020 Estabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal. PL 4609/2023 Institui o Dia Nacional do Corregedor. PL 1464/2022 Cria a Política Nacional de Atenção Integral à Síndrome do Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). PL 4479/2023 Confere o título de Capital Nacional da Energia Eólica ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina. PL 3841/2023 Declara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil. PL 3062/2023 Confere o título de Capital Nacional do Boi Gordo ao Município de Xinguara, no Estado do Pará. PL 2787/2021 Confere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe. PL 1966/2022 Institui o Dia Nacional do Jóquei. PL 5531/2020 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para permitir o pedido de informação anônimo. PL 3996/2024 Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais. PL 2346/2019 Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o acesso da pessoa com deficiência a seguros pessoais privados. PL 3980/2024 Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, para criar benefício financeiro mensal para os pequenos produtores rurais situados na floresta amazônica, e inscritos no CadÚnico, como incentivo à conservação e recuperação da vegetação nativa. PRS 45/2024 Altera o art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para assegurar aos senadores em licença-médica, mediante apresentação de atestado médico, o direito à participação remota das reuniões das comissões e das sessões plenárias, por meio de áudio e vídeo, utilizando plataformas de videoconferência, além de garantir o direito de registrar presença e votação nas matérias em discussão na Casa. PRS 44/2024 Dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho dos empregados terceirizados que prestam serviços no Senado Federal, durante o período de recesso parlamentar. PL 3824/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de autarquia que cometa crime contra a Administração Pública. PL 3804/2024 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), para instituir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade. PDL 353/2024 Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. PL 3795/2024 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa. PL 3784/2024 Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda. « ‹ 64 65 66 67 68 › »