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PROJETO DE LEI nº 5864 de 2019

(PL 5864/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta muda a lei que trata do trabalho doméstico para definir o que acontece quando o empregador morre e o contrato de trabalho do empregado doméstico é encerrado. A proposta também trata do pagamento de alguns valores como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O que diz o autor

A proposta busca dar segurança jurídica ao empregador e ao empregado doméstico, definindo o que deve ser feito quando o contrato de trabalho termina por causa da morte do empregador. A medida evita que a Justiça do Trabalho seja acionada para resolver esses casos, diminuindo os custos e o tempo gasto com processos judiciais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:29

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