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PROJETO DE LEI nº 481 de 2022
(PL 481/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tratar da assinatura digital dos documentos profissionais emitidos no âmbito da telessaúde.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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