e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3333 de 2020

(PL 3333/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ementa:

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