e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2229 de 2025

(PL 2229/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir que as vacinas e outros produtos biológicos (imunobiológicos) sejam administrados em casa ou na unidade de saúde mais próxima da residência da pessoa com deficiência. Se houver alguma restrição técnica ou de segurança que não permita a aplicação em casa, o atendimento deverá ocorrer na unidade de saúde mais próxima.

O que diz o autor

A proposta busca facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos imunobiológicos, garantindo que a aplicação ocorra no domicílio ou perto dele. Com essa medida, espera-se reduzir os deslocamentos e os transtornos enfrentados por essas pessoas e suas famílias, além de promover maior adesão aos programas de imunização e melhorar a qualidade de vida.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 23/05/2026 18:41:52

QR code