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PROJETO DE LEI nº 2228 de 2025

(PL 2228/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 18:41:56

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