e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3248 de 2019

(PL 3248/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta garante que pessoas com deficiência tenham acesso à mediação e à arbitragem como formas de resolver conflitos de maneira consensual. A proposta assegura que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades que as demais, com adaptações e recursos de tecnologia assistiva quando necessário.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior inclusão das pessoas com deficiência nos processos de mediação e arbitragem, promovendo igualdade de oportunidades.
- Facilitação do acesso a soluções consensuais de conflitos, o que pode resultar em processos mais rápidos e menos onerosos para essas pessoas.
- Incentivo ao uso de tecnologia assistiva, garantindo que as necessidades específicas das pessoas com deficiência sejam atendidas durante esses processos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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