Consulta Pública
O que é
A proposta altera uma lei para obrigar os aposentados a confirmar, uma vez por ano, que ainda querem autorizar os descontos de mensalidades para associações e outras entidades. Essa confirmação deverá ser feita por meio de um documento com cadastro biométrico (identificação através de características físicas únicas).
O que diz o autor
A confirmação anual ajudará a evitar fraudes, pois as entidades precisarão manter contato com os aposentados. Além disso, o INSS poderá fazer auditorias para evitar descontos irregulares. A medida também garante que o aposentado tenha controle sobre seu benefício, permitindo que ele cancele descontos não autorizados. Assim, a proposta protege os aposentados e responsabiliza as entidades que não cumprirem as regras.
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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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