Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 514 de 2023
(PDL 514/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Ementa:
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