Consulta Pública
O que é
A proposta altera uma lei de 2023 para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de divulgação dos direitos fundamentais (direitos básicos para a dignidade humana) e dos direitos humanos (direitos relacionados à igualdade e liberdade). A proposta determina que os servidores públicos federais recebam nos contracheques (recibos de pagamento) informações sobre esses direitos. Além disso, emissoras públicas de rádio e televisão e a publicidade de órgãos públicos deverão divulgar material sobre esses direitos, com foco na proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O que diz o autor
A inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e humanos garante que esse grupo tenha maior acesso à informação e proteção. A medida visa promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária, onde os direitos das pessoas com deficiência sejam reconhecidos e respeitados em todas as esferas da vida pública e privada. A proposta busca dar mais visibilidade aos direitos das pessoas com deficiência.
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Votos apurados até 23/05/2026 18:41:46
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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