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PROJETO DE LEI nº 2711 de 2022

(PL 2711/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de vedar a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado e de determinar a adoção de providências para a substituição do professor em exercício no caso de sua ausência ou afastamento.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras da educação básica para proibir a contratação de professor substituto temporário sem um processo seletivo público simplificado. O texto exige ampla divulgação, análise curricular, observância da formação legal e prioridade a quem comprovar experiência. Além disso, obriga os órgãos gestores a adotarem medidas para garantir a substituição imediata do docente titular em caso de ausência ou afastamento.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e critério técnico na seleção, estabelecendo o processo seletivo simplificado para evitar contratações temporárias sem avaliação formal de títulos e formação.
- Valorização da experiência profissional dos docentes, dando prioridade na seleção temporária a professores com formação adequada e atuação comprovada na área.
- Redução de aulas vagas e garantia da continuidade pedagógica, obrigando as redes de ensino a cobrirem rapidamente as faltas do titular para evitar a interrupção das atividades escolares.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 12/10/2026 20:20:32

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