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PROJETO DE LEI nº 3339 de 2024

(PL 3339/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais para aumentar as punições para esses crimes. Ela proíbe que quem usa fogo de forma irregular faça contratos com o governo ou receba dinheiro público. Além disso, define situações que tornam as punições ainda maiores.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Dificultar a prestação de serviços públicos por quem comete crimes ambientais.
- Aumentar as punições para quem usa fogo de forma irregular, incluindo a proibição de contratar com o governo e receber recursos públicos.
- Tornar as punições mais severas em casos que envolvam perigo à vida, espécies ameaçadas, unidades de conservação ou a participação de várias pessoas no crime, ou ainda quando o objetivo for obter lucro.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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