e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 281 de 2024

(PDL 281/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:29

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