Consulta Pública
O que é
A proposta altera a lei que trata da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A mudança garante que, em casos de falência, de liquidação extrajudicial (processo de encerramento de uma instituição financeira) ou de intervenção (ação do governo para regularizar a situação de uma instituição financeira) em um banco que trabalha com a Finep, a Finep assumirá automaticamente os direitos sobre os créditos e as garantias dadas a esse banco.
O que diz o autor
A proposta tem como objetivo aumentar a segurança jurídica e a estabilidade das operações de crédito realizadas pela FINEP, que desempenham um papel fundamental no financiamento do desenvolvimento econômico e industrial do país.
Em situações de falência, liquidação ou intervenção de instituições financeiras que atuam como intermediárias na liberação dos recursos da FINEP, a medida permite a transferência automática (sub-rogação) dos créditos e garantias diretamente para a FINEP.
Essa transferência assegura que os projetos financiados não sejam prejudicados, mesmo que o banco responsável enfrente problemas financeiros. Com isso, há a continuidade dos investimentos, a preservação de empregos e a proteção dos recursos públicos.
Além disso, a proposta está alinhada com as melhores práticas de governança e gestão de riscos do setor financeiro, contribuindo para um ambiente mais seguro e previsível para todos os envolvidos — tanto quem financia quanto quem recebe os recursos.
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Votos apurados até 18/01/2026 13:22:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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