e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2151 de 2025

(PL 2151/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera o art. 283 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de charlatanismo, especialmente quando cometido com o uso de discurso religioso ou espiritual.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta a punição do crime de charlatanismo, especificamente quando cometido com o uso de práticas religiosas, espirituais ou místicas para obter vantagem econômica. A pena passa a ser de reclusão de 2 a 6 anos e multa, com aumento se a vítima for idosa, com deficiência ou vulnerável.

O que diz o autor

A proposta visa coibir fraudes que usam o discurso religioso para enganar fiéis em troca de promessas falsas. Com penas mais severas e qualificadoras específicas, o projeto busca reduzir a impunidade, proteger pessoas vulneráveis e preservar a integridade das práticas religiosas legítimas. Também reforça o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 23/05/2026 09:05:29

QR code