Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO SUG 4/2022 "Pune agente público ou privado que obrigar o cidadão a ser vacinado contra a sua vontade". 105 24 PL 140/2020 Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para determinar atendimento preferencial à pessoa diabética quando da realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio. 123 6 PL 5595/2019 Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação. 106 23 PL 2573/2019 Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. 127 2 PL 1211/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 126 3 PLC 41/2016 Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. 93 36 PLS 787/2015 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo). 98 31 PLS 352/2015 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para determinar a absorção, pelo Sistema Único de Saúde, de profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino. 86 43 PL 133/2024 Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros. 122 6 PL 3007/2021 Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva. 124 4 PL 4467/2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor. 82 46 PL 1358/2020 Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. 7 121 PLC 94/2018 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências. 105 23 PLS 25/2018 Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo. 123 5 PLC 7/2017 Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. 92 36 PEC 39/2016 Altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 102 26 SUG 14/2021 "Isenção de imposto de renda para profissionais da Segurança Pública". 89 38 PLP 195/2019 Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências. 37 90 PLC 21/2018 Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que ele complete 6 (seis) meses. 122 5 PLS 109/2017 Denomina "Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas – Governador Orestes Quércia" ao aeroporto da cidade de Campinas, Estado de São Paulo. 7 120 PLC 10/2017 Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro. 31 96 PLS 54/2016 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tornar crime ambiental o derramamento de chorume no solo ou nos recursos hídricos por caminhão de lixo. 125 2 PL 2720/2023 Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências. 7 119 PL 1275/2020 Dispõe sobre o emprego da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19). 92 34 PL 2788/2019 Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. 119 7 PL 604/2019 Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 117 9 PLC 86/2017 Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) para reconhecer as artes e atividades circenses como manifestação cultural. 70 56 PLS 53/2017 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever a oferta de transporte à mãe e a seus filhos recém-nascidos. 72 54 PLS 348/2016 Altera dispositivos da legislação eleitoral, para criminalizar o “caixa dois” eleitoral, promover a responsabilização de partidos políticos por atos de corrupção e permitir a utilização de inquérito civil nas investigações eleitorais. 112 14 PLC 51/2016 Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. 89 37 PLC 14/2016 Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico. 76 50 PLS 774/2015 Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis. 38 88 PL 6147/2023 Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais e trabalhadores de saúde. 123 2 PL 2474/2022 Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional. 82 43 PL 2058/2021 Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica. 82 43 PEC 38/2017 Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal. 77 48 PLS 287/2017 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para reajustar o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 121 4 PLS 452/2015 Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição. 117 8 PEC 15/2014 Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050. 64 61 PEC 24/2012 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. 102 23 PLS 100/2011 Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro. 57 68 PL 1718/2022 Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. 47 77 PLC 104/2017 Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa), fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária. 90 34 PLS 141/2016 Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a aceitação da oferta de bens e serviços ao consumidor por meio de mensagem telefônica. 116 8 PLS 170/2008 Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para submeter ao Regime Geral da Previdência Social o agente público condenado por corrupção e limitar seus benefícios ao valor de um salário mínimo. 120 4 PL 325/2022 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas. 46 77 PL 973/2021 Institui o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes, em razão da pandemia do coronavírus, e dá outras providências. 95 28 PL 14/2021 Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal. 80 43 PDL 137/2020 Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP no 27, de 30 de março de 2020, referentes ao ENEM 2020. 112 11 PL 1496/2019 Dispõe sobre aplicações alternativas e sustentáveis aos resíduos e rejeitos decorrentes da exploração mineral, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. 116 7 PL 548/2019 Acrescenta art. 1.353-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria. 115 8 PLS 532/2018 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados. 74 49 PLS 263/2017 Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa. 105 18 PLS 23/2017 Dispõe sobre cobrança em estacionamento rotativo de veículos automotores. 107 16 PLS 194/2016 Estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). 92 31 PEC 13/2015 Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 105 18 PLS 559/2013 Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 57 66 PLC 68/2011 Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados. 117 6 PLS 202/2011 Dispõe sobre o procedimento de revista em visitantes que ingressem no estabelecimento penal, e dá outras providências. 66 57 PEC 18/2010 Altera o art. 212 da Constituição Federal para aumentar os percentuais de receitas de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. 109 14 PEC 68/2007 Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências. 111 12 PL 1090/2021 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet. 117 5 PL 776/2019 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. 117 5 PLS 382/2018 Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas. 109 13 PLS 319/2018 Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para estabelecer obrigação de construir biblioteca escolar em todas as novas escolas públicas de educação básica. 119 3 PLC 69/2018 Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. 85 37 PLS 141/2018 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para alterar as regras relativas às indenizações e às saídas temporárias; e dá outras providências. 116 6 PLC 105/2017 Institui o Dia Nacional do Estagiário. 42 80 PLS 311/2017 Limita as taxas de juros cobradas nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas. 114 8 PLS 189/2017 Acrescenta o art.23-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir doações eleitorais pela internet. 11 111 PRS 13/2017 Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 120 2 PDS 17/2016 Susta a Portaria nº 611 de 10 de junho de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania, que suspendeu, por noventa dias, as delegações de competência relativas à celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania. 30 92 PLS 242/2016 Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona. 99 23 PL 2491/2022 Concede desconto por pontualidade de pagamento aos estudantes que possuem contratos de financiamento adimplentes junto ao FIES. 120 1 PL 2776/2020 Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília. 3 118 MPV 1061/2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. 24 97 PLP 38/2020 Fica instituído, durante o período de calamidade pública no Brasil, o Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas. 85 36 PLP 261/2019 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios. 119 2 PRS 35/2019 Dispõe sobre a contratação de serviços pelo Senado Federal, com fundamento no art. 2º e art. 52, XIII, da Constituição Federal. 120 1 MPV 869/2018 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. 50 71 PLC 88/2018 Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. 120 1 PLS 315/2017 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. 116 5 PEC 65/2016 Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda. 103 18 PLS 402/2016 Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de fabrico, venda, transporte e solta de balões incendiários. 12 109 PEC 106/2011 Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar. 103 18 PEC 36/2011 Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas. 76 45 PEC 12/2022 Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. 76 44 PL 639/2021 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. 117 3 PLS 50/2017 Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille. 116 4 PLS 258/2016 Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. 88 32 PLS 70/2016 Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para corrigir a defasagem acumulada desde 1996 e prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo. 110 10 MPV 710/2016 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. 4 116 PLC 75/2014 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico. 108 12 PL 146/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano. 112 7 PL 2464/2019 Acrescenta inciso VI ao caput do art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade das locadoras de bens móveis pelos danos causados pelos locatários no uso da coisa locada. 116 3 PL 2550/2023 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para a aquisição de insumos utilizados em construções ou reformas, independentemente de sua natureza ou função. 116 3 PL 2376/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, da obrigatoriedade da realização de testes periódicos para detecção de anticorpos IgM/IgG contra SARS-CoV-2 (Covid-19) e do fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências. 36 83 MPV 959/2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 98 21 PLS 384/2018 Aumenta a pena dos crimes definidos nos arts. 218, 218-A, 218-B, 227 e 230, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 117 2 PLS 61/2018 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica. 117 2 « ‹ 23 24 25 26 27 › »