Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1246 de 2019
(PL 1246/2019)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.
Ver explicação da ementa
Estende aos educandos com transtornos mentais a garantia de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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