e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1246 de 2019

(PL 1246/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estende aos educandos com transtornos mentais a garantia de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

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