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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 78 de 2019

(PEC 78/2019)

Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para que o dinheiro arrecadado pelo governo federal com o chamado bônus de assinatura (quantia paga pelas empresas que ganham o direito de explorar petróleo, gás natural e outros recursos) possa ser transferido para Estados e Municípios sem ser afetado pelos limites de gastos estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados e Municípios: terão mais dinheiro disponível, já que as transferências do bônus de assinatura não estarão sujeitas ao teto de gastos do governo. Isso pode ajudar a aumentar investimentos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura (estradas, pontes, energia elétrica, internet, hospitais, escolas).
- Para o governo federal (União): terá que dividir parte maior das receitas geradas com a exploração de petróleo e gás, diminuindo a concentração de recursos nas mãos do governo central e promovendo uma divisão mais equilibrada com Estados e Municípios.
- Para a sociedade: com mais recursos para Estados e Municípios, a população pode se beneficiar de melhorias nos serviços públicos e em obras de infraestrutura.
- Para a relação entre União, Estados e Municípios (pacto federativo): pode reforçar a independência financeira dos Estados e Municípios, promovendo uma gestão descentralizada dos recursos públicos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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