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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2949 de 2024
(PL 2949/2024)
Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
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Votos apurados até 23/07/2024 09:16:51
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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