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PROJETO DE LEI nº 3878 de 2021
(PL 3878/2021)
Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Ementa: Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.
Ementa:
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