e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2108 de 2022

(PL 2108/2022)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal e à Prefeitura de Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil habitantes).

Ementa:

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