e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1804 de 2024

(PL 1804/2024)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Ementa:

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