e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2237 de 2022

(PL 2237/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.

Ementa:

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