e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 839 de 2024

(PL 839/2024)

Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)

Ementa: Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.

Ementa:

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