e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 769 de 2026

(PL 769/2026)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para incluir, entre os critérios de prioridade do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias que cuidam de crianças ou adolescentes que ficaram órfãos devido ao feminicídio (assassinato de mulheres por razões de gênero).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior apoio às famílias que acolhem crianças e adolescentes órfãos por feminicídio, oferecendo-lhes moradia estável.
- Melhoria nas condições de vida dessas crianças e adolescentes, ajudando em seu desenvolvimento e recuperação emocional.
- Ampliação de iniciativas já existentes que visam proteger e amparar órfãos de feminicídio, evitando que o Estado falhe em sua proteção.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:22

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