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PROJETO DE LEI nº 4554 de 2025

(PL 4554/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre advertência em procedimento prévio para fiscalização ambiental, anterior a aplicação do embargo cautelar. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o contraditório e ampla defesa antes do procedimento do embargo cautelar.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as leis que tratam das sanções ambientais e da proteção da vegetação nativa. Ela estabelece que, antes de aplicar um embargo cautelar (medida que impede atividades em uma área), deve haver uma advertência e a garantia do direito de defesa. O embargo deve se limitar à área onde ocorreu a infração, sem afetar outras partes do imóvel.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para produtores rurais, evitando embargos generalizados que possam prejudicar atividades lícitas.
- Garantia de que os produtores terão a oportunidade de se defender antes de qualquer medida punitiva.
- Continuidade das atividades produtivas em áreas não embargadas, evitando prejuízos desnecessários.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:39

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