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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 327 de 2023
(PL 327/2023)
Dispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 21/07/2024 11:28:00
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