Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 376 de 2015
(PLS 376/2015)
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar uma nova hipótese de agravante genérica.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 61 do Código Penal, para acrescentar nova hipótese de agravante genérica: se o crime é cometido contra conselheiro tutelar, em razão de sua função.
Autoria
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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