Ver explicação da ementa
Altera o art. 61 do Código Penal, para acrescentar nova hipótese de agravante genérica: se o crime é cometido contra conselheiro tutelar, em razão de sua função.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.